PLR: saiba o que é e aprenda como calcular

Apesar de moldada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada em 2000, ainda falta informação e sobra receio sobre a Participação dos Lucros ou Resultados por parte dos empregadores. Além deles, a popular PLR também gera muitas dúvidas nos funcionários.
 
É obrigação do setor de Recursos Humanos esclarecer os questionamentos dos empregados, que geralmente abordam a obrigatoriedade do benefício e a forma do cálculo. Mas, para te ajudar a ficar por dentro dessa boa prática do mercado, preparamos este artigo.
 
Acompanhe e tire suas dúvidas!
 
 

O que é PLR?

A Participação dos Lucros ou Resultados é uma forma não salarial de bonificação dos funcionários, que os motiva a atingir as metas propostas pela empresa. Apesar de no passado já ter sido onerosa às empresas, devido aos tributos (como INSS e FGTS) que incidiam sobre ela, desde o início deste século trata-se de um benefício não tributado, quando implantado de forma coerente com a Lei 10.101/2000.

 
Como essa bonificação é implantada?
Ainda que seja uma prática presente na Constituição Federal e regulamentada por lei, não existem regras rígidas para a sua aplicação. Por exemplo, não se trata de uma obrigação trabalhista. Contudo, sua implantação deve ser acordada com uma comissão de trabalhadores e, geralmente, é mediada pelos sindicatos. É neste acordo que serão definidos os períodos de cálculo, por exemplo.
 
Como são feitos os cálculos da participação dos lucros ou resultados?
Conforme o acordo realizado juntamente ao sindicato e à comissão de trabalhadores, pode ser definido que o pagamento será realizado de forma igualitária para todos ou de acordo com cada cargo. Além disso, normalmente a PLR é paga de forma semestral, em duas parcelas, ou anualmente, em parcela única.
 
Mas uma coisa é regra e garantida por lei: as empresas que optam por essa bonificação devem adotar uma posição de transparência absoluta, prestando todas informações necessárias para esclarecimento do processo de avaliação dos resultados e do cálculo do benefício.
 
Quais cuidados minha empresa deve ter?
Além da transparência na apuração dos valores a serem pagos para os funcionários, a sua empresa precisa se atentar, principalmente, a dois outros pontos:
 
A definição de metas
Definir metas nem sempre é uma prática fácil na gestão de negócios. Contudo, na estruturação da Participação dos Lucros e Resultados, as metas atribuídas devem ser racionais e atingíveis. Colocar metas inalcançáveis apenas para constar que oferece PLR é uma prática comum nas empresas e altamente destrutiva, porque causa efeito contrário à proposta da participação.
 
Os direitos dos funcionários
Ainda que não seja um bônus salarial, é preciso ter atenção no pagamento da PLR para não gerar problemas relacionados aos direitos trabalhistas. Por exemplo, se um profissional se desliga da empresa antes do pagamento da bonificação, ele tem direito ao seu recebimento proporcional. De forma semelhante, ele perde o direito ao recebimento de 1/12 do benefício a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho durante o período.
 
Vale mesmo a pena implantar a PLR?
A adoção da Participação dos Lucros e Resultados é uma das melhores políticas de incentivo que uma empresa pode adotar. Isso porque relaciona claramente o benefício ao crescimento do negócio, fazendo com que os profissionais da equipe se dediquem mais e da melhor forma possível para cumprir as metas. Muitas vezes, ela é capaz até de mudar o perfil comportamental dos profissionais.
 
Ou seja, a PLR é uma bonificação que motiva os funcionários e tende a melhorar a lucratividade do seu negócio!
 
Fonte: Portal Contábeis

Mercado reduz previsão de inflação e PIB para 2016 e 2017

As previsões foram divulgadas pelo Banco Central nesta segunda-feira (26), no relatório de mercado conhecido como Focus, e foram coletadas durante a semana passada.

A expectativa do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano recuou de 6,49% para 6,40%, na sétima queda seguida do indicador oficial da inflação.

No relatório divulgado na semana passada, os economistas das instituições financeiras ouvidos pelo BC voltaram, após mais de um ano, a estimar que a meta de inflação de 2016 não seria descumprida, ao reduzirem a inflação prevista de 6,52% para 6,49%.

A meta do Banco Central para a inflação deste ano é de 4,5%, mas há um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima e para baixo. Assim, a inflação pode oscilar de 2,5% a 6,5% sem que a meta seja descumprida. No ano passado, a inflação ultrapassou esse intervalo e fechou o ano em 10,67% - a maior desde 2002.

Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação caiu de 4,9% para 4,85%, o que deixa o IPCA do próximo ano ainda acima do centro oficial da meta de inflação, que é de 4,5%.

Produto Interno Bruto
O mercado financeiro aumentou a previsão de encolhimento da atividade econômica em 2016 de 3,48% para 3,49%. Para o comportamento do PIB em 2017, o mercado reduziu a estimativa de crescimento pela décima vez consecutiva, passando de 0,58% para 0,50%.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.

Taxa de juros
Os analistas das instituições financeiras ouvidos pelo Banco Central manteve a previsão para a taxa básica de juros, a Selic, em 10,50% no fechamento de 2017. A estimativa do mercado pressupõe que o BC continuará o processo de corte de juros no ano que vem. Atualmente a Selic está em 13,75%.

A taxa básica de juros é o principal instrumento do Banco Central para conter pressões inflacionárias. Taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços.

Câmbio, balança e investimentos
No relatório Focus divulgado nesta segunda-feira, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 caiu de R$ 3,38 para R$ 3,37. Para o fechamento de 2017, a taxa subiu de R$ 3,49 para R$ 3,50.

A projeção para o superávit (exportações maiores que importações) da balança comercial em 2016 subiu de US$ 47 bilhões para US$ 47,1 bilhões. Para o próximo ano, o superávit previsto aumentou de US$ 45 bilhões para US$ 46,85 bilhões.

Para 2016, a projeção de entrada de investimento estrangeiro direto no Brasil subiu de US$ 67,16 bilhões para US$ 68 bilhões e, para 2017, ficou inalterada em US$ 70 bilhões, pela sexta semana consecutiva.

Fonte: Portal Contábeis

IRF – Compensação do Valor Retido a Maior

O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento.

Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de sanções tributárias.

Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado os atos normativos vigentes.

Caberá a retificação da DIRF e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento.

Base: Solução de Consulta Cosit 160/2016.

Fonte: Blog Guia Tributário

5 perguntas sobre o Novo Cenário Econômico

Atualmente, pouco mais de seis meses do início do governo Michel Temer, o cenário político interno continua conturbado, o que mexe com as expectativas econômicas para 2017. Neste “5 perguntas”, o economista da Órama e professor do Ibmec, Alexandre Espirito Santo, explica alguns gargalos do cenário brasileiro e indica caminhos para um ciclo virtuoso.

1. Alexandre, qual é o cenário agora?

Alexandre Espirito Santo: Após seis meses de governo Michel Temer, ainda não conseguimos reverter a recessão e o cenário permanece complicado. O crescimento foi adiado para 2017. Os principais indicadores da economia, como o PIB, a taxa de investimentos e o consumo das famílias, estão há vários trimestres consecutivos em queda.

2. Por que a expectativa de reversão da economia não ocorreu nestes últimos seis meses?

A equipe econômica “vendeu” a ideia de que, para melhorar, era preciso acertar minimamente as contas, aprovando a PEC dos gastos e sugerindo reformas, como a da Previdência. Tais medidas, embora necessárias, são contracionistas no curto prazo. O que a equipe provavelmente imaginou é que a melhora nas expectativas dos agentes econômicos empurraria o investimento privado para cima e voltaríamos, gradativamente, a crescer. Só que isso ainda não ocorreu, pois as empresas estão muito endividadas.

3. Isso enfraquece a equipe econômica?

O presidente Temer parece ansioso; é natural. Mas, se esvaziar sua equipe econômica, será um tiro no pé. Há um consenso entre os economistas, mesmo os mais ortodoxos, que é preciso ousadia nesse momento. O problema é se a equipe está confortável o suficiente para ser audaz, como a urgência da situação requer.

4. Qual é o principal gargalo? 

A PEC do teto, já aprovada, é uma medida importante, mas não suficiente para uma reversão sustentada, pois o pior problema é a previdência. Se nada for feito, em menos de uma década o buraco com aposentadorias, mais o pagamento da folha salarial do governo, consumirá toda a receita e faltarão recursos para investimentos fundamentais, como em saúde e educação.

5. Como mudar este quadro?

A economia parece estar com um enfisema, morrendo asfixiada. É preciso oxigenar fortemente o ambiente econômico. O Banco Central deveria, com audácia, promover reduções mais intensas na Selic, pois, com a recessão atual, a inflação não deve ameaçar, o que lhe abre uma janela de oportunidade. Enquanto isso, vamos tocando as reformas de frente no Congresso (previdência e tributária) para que o lado fiscal faça sua parte e voltemos a crescer.

Fonte: Administradores.com

Empresas podem agendar opção pelo Simples Nacional até 29 de dezembro

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Embora o agendamento não seja obrigatório, uma vez realizado, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento, pois fazem diretamente a opção, respeitando os prazos regulamentares.

AGENDAMENTO DA OPÇÃO

O serviço de agendamento da opção fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP preexistente.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

CONFIRMAÇÃO

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual.

CANCELAMENTO

O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço “Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS DO CNAE

Para verificar se a atividade exercida pela ME ou EPP está ou não impedida à opção pelo Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ.

No caso de códigos ambíguos da CNAE, assim considerados aqueles que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, a ME ou a EPP poderá efetuar a opção se prestar declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

No Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas, poderão ser consultadas, através dos códigos da CNAE, as atividades permitidas, impedidas ou ambíguas.

RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

Fonte: COAD

Reforma Tributária é Decisiva para o Brasil Crescer e Enfrentar a Concorrência Global

 

Os brasileiros convivem com um sistema de arrecadação de impostos complexo e ineficiente, que aumenta os custos, eleva a carga tributária, gera insegurança e prejudica o crescimento da economia. No Brasil, onde há mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais, uma empresa gasta, em média, 2.600 horas para pagar os impostos, mostra o estudo Doing Business, do Banco Mundial. Isso é muito mais do que a média de 503 horas registrada nos demais países da América Latina e do Caribe. 

"A dificuldade do sistema tributário é tamanha que as empresas são obrigadas a contratar um contador. Muitas vezes, esse profissional não conhece todas as regras, e a empresa, então, contrata um advogado tributarista para interpretar a lei. Mas nem sempre a interpretação do advogado é a mesma feita pelo governo. Aí nasce um passivo tributário, que ninguém sabe o tamanho", resume o diretor da Gráfica Coronário, Pedro Henrique Verano, inconformado com a complexidade das regras e com o peso dos tributos, que está entre os mais altos do mundo.

Verano, que também preside o Sindicado das Indústrias Gráficas do Distrito Federal (Sindigraf-DF), falou à Agência CNI de Notícias sobre como o sistema tributário brasileiro compromete o dia a dia das empresas. 
Conforme a Receita Federal, a carga tributária no país – a soma de todos os impostos, contribuições e taxas pagas pelos cidadãos e empresas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) - está entre as mais altas do mundo. Em 2013, era equivalente a quase 36% do PIB, acima da média de 34,1% do PIB registrada nos países mais ricos do mundo, que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e muito mais alta que a dos países emergentes. "Os impostos elevados penalizam a sociedade, que não recebe do Estado serviços de qualidade que justifiquem a alta carga tributária", afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Por tudo isso, a CNI defende a reforma tributária. "É urgente e absolutamente indispensável uma atualização do sistema tributário brasileiro para que as empresas possam enfrentar os desafios de uma competição cada vez mais acirrada nos mercados globalizados", diz o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. Especialistas confirmam a necessidade da reforma. "O Brasil tem um amontoado de impostos que exige altos custos dos contribuintes", avalia o economista Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas. Entre esses custos estão os gastos com pessoal e horas consumidas nos processos de apuração e recolhimento dos impostos, que acabam sendo repassados aos preços dos produtos e serviços.

"O problema é agravado pelo enorme contencioso entre os fiscos federal, estaduais e municipais e as empresas. Além de representar custo relevante para as empresas com advogados e outras exigências, esse contencioso cria uma situação de insegurança jurídica que prejudica o investimento", acrescenta o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009.

Os industriais concordam. Pesquisa feita pela CNI com 2.622 empresas mostra que mais de 70% dos empresários reprovam a estrutura tributária brasileira, porque não atende aos sete requisitos indispensáveis a um sistema tributário eficiente. Esses requisitos são número de tributos, simplicidade, estabilidade de regras, direitos e garantias do contribuinte, transparência, segurança jurídica e prazos de recolhimento dos tributos. O número de impostos foi o item com a pior avaliação: 90% dos entrevistados o consideraram ruim ou muito ruim. O item simplicidade teve 85% de respostas muito ruim ou ruim. O de estabilidade nas regras foi avaliado como muito ruim ou ruim por 82% dos empresários.

Para Appy, a grande complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica a todos. "É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo", afirma. 

RESISTÊNCIAS - Mesmo assim, a reforma tributária enfrenta dificuldades para avançar no país. "Há cerca de duas décadas, o setor privado em geral, e a indústria em especial, vem se debatendo por uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro", reconhece a CNI em documento apresentado aos candidatos à Presidência da República em 2014. 

O economista Bernard Appy, que coordenou a elaboração de uma ampla proposta de reforma tributária enquanto fazia parte da equipe econômica do governo Lula, diz que há três motivos que dificultam a aprovação das mudanças. São eles: 

1º. Interesses de setores específicos: Há uma série de incentivos fiscais, alíquotas reduzidas e regimes especiais incrustados na legislação tributária. Os beneficiários dessas distorções resistem a mudanças que tornem o sistema mais simples e neutro.

2º. Interesses federativos: Estados e municípios não aceitam perder receitas com mudanças que afetem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, alguns estados relutam em perder a possibilidade de conceder incentivos fiscais, como instrumento de desenvolvimento regional. A solução desse problema requer a compensação de "perdedores" e a implementação de uma política fiscal efetiva.

3º. Benefícios difusos e perdas localizadas: Todos ganham com a reforma, seja com a redução de custos, organização mais eficiente e o crescimento da economia, mas é difícil quantificar esses benefícios no momento em que as mudanças estão sendo feitas. No entanto, os que perdem - empresas que têm incentivos, estados e outros - sabem muito bem o que estão perdendo e se organizam para evitar as mudanças.

 

É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo

BERNARD APPYECONOMISTA E EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

PRINCÍPIOS - Para o economista Fernando Rezende, o Brasil nunca discutiu a reforma tributária em profundidade. "Toda vez que a discussão da reforma começa, aparece uma planilha e surge o embate de quem vai ganhar e quem vai perder e nunca se chega a lugar nenhum", avalia o economista da FGV. Segundo ele, o primeiro passo deveria ser a discussão dos princípios que orientarão a reforma. Rezende afirma que três princípios básicos devem reger o sistema tributário: 

1. Simplicidade: As regras devem ser claras e fáceis de serem compreendidas, de tal forma que as empresas não precisem contratar especialistas em Direito e Contabilidade para interpretar a norma.

2. Flexibilidade: As regras tributárias precisam ser ajustadas de forma mais fácil. Não podem fazer parte do texto constitucional, como ocorre hoje, em que qualquer mudança exige negociações políticas muito difíceis.

3. Eficiência: O sistema tributário não pode comprometer e criar embaraços para a produção brasileira competir no mercado internacional e doméstico, como ocorre agora. As regras precisam ser eficientes para  estimular a produção. 

OS PASSOS DA MUDANÇA

Na avaliação do diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes, a reforma tributária deve começar com a definição clara dos princípios e objetivos. “Depois, é preciso definir as prioridades dos objetivos identificados e estabelecer um cronograma para as mudanças”, diz Fernandes. Além disso, acrescenta ele, as alterações devem conter períodos de transição coerentes para que os contribuintes e o setor público se adaptem às novas regras.  Para a CNI,  os principais pontos da reforma tributária são: 

•    Assegurar a desoneração tributária completa de investimentos e exportações. 

•    Unificar as características dos diversos tributos sobre circulação de bens e serviços (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, Cide-Combustíveis), mesmo que permaneçam independentes, de modo que o sistema de tributação sobre o valor adicionado seja compatível entre eles. 

•    Unificar as contribuições sociais da seguridade (Cofins e PIS/Pasep) em uma única contribuição sobre o valor adicionado (Imposto sobre Valor Adicionado Federal – IVA). 

•    Garantir a não-cumulatividade na tributação sobre valor adicionado, com o uso pleno e imediato como crédito de todos os valores pagos do tributo nas fases anteriores da cadeia produtiva. 

•    Tornar opcional a base da contribuição patronal para a Previdência Social entre a folha de salários e uma vertente do valor adicionado (um adicional ao IVA federal). 

•    Simplificar e atualizar, em termos da experiência mundial, a tributação sobre a renda. 

•    Unificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

•    Extinguir a CIDE-Transferências, com tributação das operações atualmente taxadas apenas pelo Imposto de Renda.


AVANÇOS POSSÍVEIS
 - A CNI entende que o Brasil não pode esperar por uma reforma ampla para corrigir algumas distorções no sistema tributário. "O tempo político da reforma é diferente do tempo do mundo competitivo", argumenta a CNI. "Enquanto uma ampla reforma no sistema tributário não for viabilizada, é necessária a realização gradual de correções, de forma a reduzir os efeitos negativos sobre o crescimento da economia." 

Essas correções devem estar alinhadas e serem compatíveis com o desenho do novo sistema em uma visão de longo prazo. Seguindo esses princípios, a CNI sugere que os ajustes imediatos no sistema tributário busquem o fim da cumulatividade, a simplificação e a desburocratização dos impostos, e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . "É possível melhorar de forma significativa a legislação do PIS-Cofins, do Imposto de Renda e mesmo do ICMS sem uma reforma constitucional", afirma Bernard Appy. 

Outra proposta da CNI que pode ser feita no curto prazo é a ampliação dos prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins de modo a adequá-los ao efetivo prazo de recebimento das vendas pelas empresas. "Isso melhoria o fluxo de caixa e reduziria os custos financeiros das empresas", afirma Pedro Henrique Verano.

Fonte: Portal Contábeis