Governo define calendário de pagamento do PIS/Pasep 2016/2017

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O calendário de pagamento do Abono Salarial,ano-base 2015, foi definido nesta quarta-feira (29/06) durante a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília (DF). A estimativa é que 22,3 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício, que começa a ser pago a partir de 28 de julho, seguindo as novas regras definidas pela Medida Provisória 665. A estimativa é que serão destinados R$ 14,8 bilhões para pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017. Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício neste ano (2016) e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017 (tabela abaixo). Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento. Novas regras - Neste exercício, entram em vigor as novas regras do Abono Salarial. Aprovadas pelo Congresso Nacional (Medida Provisória 665), elas associam o valor do benefício ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Nesta situação, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário mínimo, e não 100% como determina a regra vigente até junho de 2016. Quem recebe - Tem direito ao Abono Salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, e exerceu atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2015. Para sacar o benefício, o trabalhador deve estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) , ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos. O empregador precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , entregue ao Ministério do Trabalho. O PIS e o Pasep são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. OPIS é destinado a funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o Pasep, aos servidores públicos. Balanço - No exercício 2015/2016, cujo calendário de pagamento será encerrado nesta quinta-feira (30 de junho), mais de 22 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial, movimentando um montante superior a R$18 bilhões. A taxa de cobertura é de 94%.
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL | EXERCÍCIO 2016/2017
 
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
 
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


CRÉDITO EM CONTA PARA CORRENTISTAS DA CAIXA


CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL | EXERCÍCIO 2016/2017 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.
Fonte: Portal Contábeis

Senado conclui votação do Supersimples

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O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar. A intenção era fazer a votação final na última quarta-feira (22), mas as emendas apresentadas em Plenário motivaram mais um pedido de adiamento de votação. Como houve alteração, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados.
Supersimples é como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte. A maioria das manifestações dos senadores foi no sentido de destacar a importância do projeto para as pequenas empresas e para o crescimento econômico do país. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.
- É um projeto muito importante para elencar um fato positivo, de modo a incentivar a retomada do crescimento da economia do país – declarou Renan.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 - Complementar).  Segundo Marta, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas.
- O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego – afirmou Marta.
Emendas
Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”. Junto com o senador Armando  Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatou a emenda, classificando-a como "um avanço”.
- Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples – explicou Marta.
A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos,  regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017. A maioria das medidas entra em vigor em 2018. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Acordo
O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a atuação da relatora, que acatou várias emendas apresentadas pelos senadores. Pimentel informou, no entanto, que pedirá aos deputados para fazer mais alguns ajustes no texto. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) parabenizou Marta e o líder do governo pelo acordo sobre o texto final. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou o acordo sobre o texto definitivo e sobre as emendas, que permitiu um tratamento mais igualitário entre as categorias profissionais. Ele ainda destacou a importância da legislação do Supersimples para as empresas de pequeno porte.
- Foi uma grande vitória! Buscamos uma solução para todas as categorias – afirmou Caiado.   Fonte: Agência Senado

Crise econômica: como negociar as dívidas?

  Dívida-Caducada Segundo estudo realizado em dezembro de 2015 pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil, acompanhando a tendência mundial, está em desaceleração econômica. O reflexo disso está em todos os setores (do primário ao terciário). De maneira geral, todos têm sentido o efeitodaeconomia em crise, haja vista que a desaceleração, diferente de desaquecimento, faz o país não só parar de se desenvolver, mas sim decrescer economicamente. O cenário supramencionado gera inflação, juros altos e como consequência o alto índice de inadimplência de grande maioria das empresas atuantes no Mercado Financeiro, conforme os números divulgados pelo Banco Central que em março deste ano teve a maior quantidade de empresas inadimplentes, sendo a maior alta em mais de um ano.
 Dito isto, a alternativa para essas empresas que estão no vermelho é renegociar suas dívidas, buscando um acordo com os credores o quanto antes, afim de que se tenha uma estabilidade financeira em meio às turbulências do mercado.
Uma boa negociação tem que ser enfrentada sem a emoção de quem está vivenciando a adversidade. Muitas vezes, os próprios envolvidos na ânsia em querer resolver acabam renegociando uma dívida com taxas e valores muito maiores que o suportado naquele momento. Por isso, a importância de uma empresa especializada em gerenciar este momento de crise, além de estar tecnicamente apta para apontar onde se consegue, por exemplo, descontos, também é capaz de analisar friamente cada proposta, verificando a real condição da empresa endividada. É desenvolvido nesse viés o trabalho de Gestão de Crise da Studio Brokers, em que se analisa o cenário financeiro do negócio e o confronta com as dívidas. Estabelecida no meio financeiro e com analistas capacitados tecnicamente, contatamos o banco de forma precisa. Atualmente muitos bancos já permitem que o cliente renegocie suas dívidas diretamente no seu site. Muito embora, num primeiro momento, esse contato seja eficiente em termos de rapidez, não será em termos de boa negociação. Essas bases padronizadas são baseadas num perfil médio de clientes e provavelmente os valores lançados pelo sistema não será o melhor financeiramente para o perfil de uma empresa específica. É importante ressaltar que os Núcleos de Superendividamento do Procon e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) recomendam que no caso de alto índice endividamento, os empresários procurem ajuda de consultores para que se consiga reestruturar economicamente sua corporação. A Proteste (Associação Brasileira de Defesa ao Consumidor) aponta a importância nesse primeiro momento da contratação de um consultor para intermediar o acordo e ainda não de um advogado, já que uma eventual ação judicial deve ser idealizada apenas em última instância, quando já não houver mais possibilidades de negociação de forma amigável.  Nesse sentido, economistas da Proteste, alertam “além de gerar mais custos, para ser bem sucedido o processo depende do entendimento do Juiz”. Enfim, após a dívida ser renegociada é necessário um controle ainda maior para que a empresa não fique novamente no vermelho. Aqui, também há a presença da Studio Brokers, pois além de negociar as dívidas, também é feito um acompanhamento financeiro pós-negociação para que o cliente não entre em débito novamente com a instituição. Sabe-se que em caso de reincidência será mais difícil se ter a flexibilidade bancária em negociar o que já foi renegociado. Conquanto se saiba que é vedada a manutenção de cadastros internos de inadimplência. Isso, inclusive, dificulta a política de relacionamento bancário entre cliente e banco. Portanto, é de suma importância que se cumpra o acordo e se mantenha o relacionamento com o banco, uma vez que as empresas tem o discernimento da importância do capital de terceiros para o crescimento e fixação em quaisquer que seja o seu mercado de atuação. Fonte: Administradores.com

Sete dicas para entregar a Escrituração Contábil Fiscal dentro do prazo

Digital-light-1024x819 Neste ano, a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser feita até 29 de julho. O período da obrigação foi ampliado em um mês, após a publicação recente de uma nova instrução da Receita Federal do Brasil. Confira: 1 – Novo prazo A Receita Federal alterou, em maio deste ano, a legislação sobre a ECF, estabelecendo um novo prazo de entrega: o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário ao qual a escrituração se refere. Ou seja, em 2016, a ECF relativa ao ano-calendário de 2015 deve ser entregue até 29 de julho. No caso de situações especiais, como incorporações, fusões, cisões ou encerramentos, que tenham ocorrido entre janeiro e abril do atual ano-calendário, vale o prazo de julho do mesmo ano para a entrega da ECF. Já se estas situações ocorrerem de maio a dezembro, a entrega da obrigação deve ser feita até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao período do evento. 2 – Quem deve entregar? A entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2015 é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e também para as entidades imunes e isentas (sem fins lucrativos). As empresas que se enquadram no Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas estão liberadas dessa obrigação. 3 – Exceção Motivo de muitas dúvidas entre os profissionais da área contábil, as empresas que não tiveram movimentações financeiras no ano-calendário de 2015, ou seja, que não apresentaram faturamento, mas que realizaram alguma transação administrativa (pagamento de aluguel e conta de luz, por exemplo), devem entregar a ECF dentro do novo prazo estabelecido. Portanto, não confundir a empresa sem movimentação com a empresa inativa. 4 – Assinatura O contador e o responsável pela empresa, denominados por signatários da escrituração, devem assinar o arquivo da ECF utilizando um certificado de segurança do tipo A1 ou A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), mediante e-PF ou e-CPF. A ECF também pode ser assinada por um procurador, que pode ser o contador, desde que o responsável pela empresa autorize. A procuração deve ser obtida no site da Receita Federal do Brasil. 5 – Inovações da ECF  Para as empresas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) é possível utilizar os saldos e as contas no preenchimento inicial da ECF. Outra novidade é que, por meio do Bloco E, a ECF recupera os saldos finais da escrituração do ano-calendário anterior. 6 – Auditoria e Cruzamento dos Dados Nem todos os dados da ECF são gerados automaticamente pelo programa. Por isso, podem ocorrer erros ou omissão de informações. Ao preencher, é importante fazer o cruzamento de dados de um campo específico com os de outros campos informados. Também deve-se ter cuidado ao auditar as memórias de cálculos e planilhas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL). Não esqueça, há penalidades pela retificação ou entrega em atraso. 7 – Adições e Exclusões O Fisco não aceita todos os tipos de despesas e receitas. Por isso, recomenda-se que a Lei nº 12.973/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 sejam consultadas previamente. Desse modo, a empresa pode verificar em quais regras se encaixa para que faça o preenchimento correto dos dados. Multas de trânsito, brindes, provisões temporárias e gratificações à diretoria são exemplos de despesas não aceitas. Há ainda as exclusões de receitas, como as “Perdas em Operações Realizadas no Exterior”, por exemplo, que precisam ser observadas. Fonte: Portal Contábeis

Comissão aprova dedução direta do Imposto de Renda de doações a fundos para idosos

desoneramento_folha_de_pagamento1 (1) A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2834/15, do Senado Federal, que permite a dedução direta do Imposto de Renda (IR) das doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional do idoso. Pela lei atual, a contribuição feita a esse tipo de fundo só poderá ser abatida do imposto no ano seguinte ao da declaração. Portanto, para o valor ser descontado em 2016, a doação deverá ter ocorrido em 2015. O texto também eleva para 3% o limite da dedução sobre o valor do imposto devido, que hoje é fixado em 1%. Os ajustes propostos no texto são válidos apenas para pessoas físicas. O relator da matéria, deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE) elogiou a medida que, segundo ele, pode ajudar a financiar programas de atenção e de cuidados ao idoso. Tramitação O projeto tramita com prioridade e será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Portal Contábeis

Senado aprova ampliação do Supersimples

Simples_Nacional O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira (21/06), a ampliação do Supersimples, regime que concede uma tributação mais branda às empresas de menor porte. A proposta permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam optar pelo regime simplificado. Hoje, o teto para enquadramento é de R$ 3,6 milhões. O projeto aprovado foi o texto-base do substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125 de 2015. Nesta quarta-feira, 22/06, ainda serão apreciados destaques da matéria. O texto agora precisa voltar à Câmara dos Deputados, onde foi originado, para que as alterações sejam apreciadas. Se aprovado pelos deputados, a maior parte das novas regras passam a valer a partir de 2018. Além do aumento do teto para enquadramento no regime simplificado, o texto prevê uma sistemática de progressividade na tributação das empresas, o que envolveu a reformulação das tabelas do Simples. Atualmente elas são seis, e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica. Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões / ano. Para tornar a transição entre as faixas mais suave, foi previsto um fator redutor para cada uma delas. Na prática, trata-se de um valor mensal deduzido pelas empresas. As mudanças no Supersimples já haviam sido levadas para votação no plenário do Senado na última quarta-feira (15/06), mas pouco antes de o projeto ser apreciado pelos parlamentares, a Receita Federal divulgou um comunicado questionando os prejuízos na arrecadação que o novo limite de enquadramento acarretaria. A votação foi adiada para esta terça-feira (21/06) e foi aprovado com mudanças no texto. Segundo a senadora Marta Suplicy, autora do substitutivo, essas alterações permitiram reduzir o impacto na arrecadação, que era estimado em R$ 2 bilhões, para R$ 927 milhões. Para reduzir a renúncia fiscal, a Receita propôs mudanças nas alíquotas para as empresas alocadas na última faixa das tabelas do Simples – aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. As mudanças foram acatadas. Assim, na tabela 1, voltada às empresas do comércio, a alíquota da sexta faixa subiu de 17% para 19%. Na tabela 2, para indústria, a alíquota subiu de 25% para 30%. Na tabela 3, para empresas de serviços, passou de 31% para 33%. Na tabela 4, para serviços não intensivos em mão de obra, a alíquota foi mantida em 33%. E para a tabela 5, para serviços especializados, a alíquota passou de 24% para 30%. Também foi alterada a regra do chamado Fator Emprego, que desloca para tabelas com tributação menor as empresas que empregam mais. A proposta era adotar esse benefício para empresas do Simples que gastassem ao menos 22,5% da receita bruta com a folha de pagamento. Esse percentual foi ampliado para 35%. Outra alteração foi feita no programa de parcelamento especial para as empresas do Supersimples. O texto manteve o prazo de parcelamento previsto no substitutivo original, de 120 meses, mas adotando um valor mínimo para as parcelas, de R$ 300, para as micro e pequenas empresas, e de R$ 150, para o Microempreendedor Individual (MEI) . Foi excluída a possibilidade de redução de multa e juros. O parcelamento é o único ponto da proposta previsto para entrar em vigor em 2017. O restante das mudanças, se aprovadas pela Câmara, são colocadas em prática em 2018. O projeto aprovado no Senado manteve a criação da figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), sendo que a atuação desta passa a ser regulada pelo Banco Central (BC), algo que não era previsto anteriormente. O substitutivo também abriu o Supersimples para atividades que têm crescido e gerado emprego recentemente, mas que hoje são impedidas de entrar no regime simplificado. Esse é o caso de microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias. MEI O limite para enquadramento dos MEIs, que hoje é R$ 60 mil, pela proposta será elevado para R$ 72 mil. O substitutivo reforça o caráter orientador da primeira fiscalização de micro e pequenas empresas, inclusive do ponto de vista das relações de consumo. Em vez de punir, os fiscais orientarão os empresários com relação às diligências necessárias para a adequação dos negócios, até uma próxima visita fiscalizatória. POLÊMICA O projeto original para ampliação do Supersimples saiu da Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em 2015 prevendo elevar o teto para enquadramento no regime dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Essa proposta foi desenvolvida dentro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE), durante a gestão de Guilherme Afif Domingos, hoje presidente do Sebrae Nacional. A Receita Federal logo se colocou contrária à iniciativa e buscou barrar as mudanças. Ainda na Câmara, às vésperas da votação do projeto, o fisco divulgou um estudo apontando que o aumento para enquadramento no Supersimples resultaria em um prejuízo de R$ 11,4 bilhões ao ano para os cofres públicos. Pela argumentação da Receita, como a tributação para as empresas do Supersimples é menor, quanto maior o número de optantes por esse regime – o que a ampliação do teto permitiria -, menos se arrecadaria. Estados e municípios também mostraram preocupação com eventuais quedas na arrecadação. À época, a SMPE encomendou um estudo que apontava um prejuízo menor na arrecadação, de R$ 3,9 bilhões, sendo que esta queda seria anulada em pouco tempo caso as micro e pequenas empresas obtivessem um aumento médio no faturamento de 4,2% ao ano. Pela lógica, quanto mais a empresa fatura, mais imposto ela paga. O texto passou pela Câmara, mas ficou acordado que no Senado os limites para enquadramento seriam revistos. Várias mudanças foram feitas à proposta original, entre elas, uma elevação mais branda do teto, fixado no substitutivo de Marta Suplicy em R$ 4,8 milhões. O substitutivo foi colocado na pauta de votação do Senado na última quarta-feira (15/06), mas antes da votação a Receita, mais uma vez, divulgou um comunicado questionando os prejuízos na arrecadação com o novo limite de enquadramento. DESEMPENHO DO SETOR As micro e pequenas empresas, que pareciam blindadas contra a desaceleração da economia, passaram a sentir os efeitos da recessão a partir de 2015. O último levantamento do Sebrae para o setor no Estado de São Paulo mostra queda de 12,4% no faturamento dessas empresas em abril, na comparação com igual mês do ano passado. Foi o 16° resultado negativo consecutivo. A receita das micro e pequenas empresas acumulada entre janeiro e abril é ainda pior, com queda de 14,4%, tendo como base igual período do ano passado. Diante da situação complicada da economia, os pequenos negócios preferem segurar seus investimentos. Uma sondagem feita em abril pelo Sebrae com 400 empresários mostrou que 82,5% deles não previam investir no período compreendido entre abril e junho. Também esperam queda de 2,07% no número de funcionários no período, na comparação com 2015. Fonte: Portal Contábeis