Sped, eSocial, Bloco K: novos desafios para 2016

apresentao-sped-1-728 (1)

Os próximos desafios técnicos parar os profissionais da contabilidade não são pequenos, em especial os relacionados ao eSocial/EFD-Reinf e ao Bloco K da EFD-ICMS/IPI. Contudo, os desafios estratégicos e empresariais para este setor são infinitamente maiores.

Passados dez anos da instituição da Nota Fiscal eletrônica, em outubro de 2005, poucos são os profissionais que compreenderam a profundidade da mudança que as tecnologias tributárias vêm impondo aos escritórios contábeis e empresas. Normalmente, as consequências do Sped são analisadas estritamente do ponto de vista tributário e contábil, como se somente tais áreas do conhecimento fossem suficientes para atender plenamente às demandas do fisco digital.

O Sped é uma forma eletrônica encontrada pelo governo federal para obter informações sobre a gestão das empresas. Seu escopo abrange a administração de compras, vendas, estoques, produção, recursos humanos, financeira, contábil e tributária. A administração pública quer saber como são feitas nossas compras – de quem compramos, quanto compramos e pagamos, quais os itens, as quantidades e os tributos envolvidos.

O governo quer também saber como vendemos, para quem, por qual valor, quantidades e impostos. Ao mesmo tempo, pede informações detalhadas sobre estoques, item a item, quantidades e valores. As empresas também são obrigadas a informar pagamentos, recebimentos, custos, folha de pagamentos e a memória de cálculo da apuração de cada tributo.

O fisco recebe esses dados em arquivos digitais padronizados, com validade jurídica, compondo uma verdadeira sopa de letrinhas: EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF, NF-e, NFS-e, NFC-e, MDF-e, CT-e, entre outros. O eSocial tem como escopo as informações trabalhistas. O Bloco K busca informações sobre o planejamento e o controle da produção industrial. Os dados desses arquivos dependem de uma boa administração empresarial. Sem gestão e controle de compras, vendas, produção, estoques e RH não é possível nem ao menos pensar em Sped. Sinceramente, não há a menor possibilidade de manter a conformidade fiscal, agora com o Sped, de uma empresa mal administrada. Mais ainda, é imprescindível o uso de sistemas informatizados para apoio à gestão. Sem esses recursos, o custo e o risco de gerenciar tais informações tornam-se impraticáveis. Os aspectos técnicos, leiautes de arquivos e regras dos projetos do Sped já vêm sendo amplamente debatidos. Ainda não alcançaram a todos, claro. Mas é só uma questão de tempo. Entretanto, um debate profundo sobre os impactos no modelo de negócios e na arquitetura tecnológica de um escritório contábil ainda está muito restrito. Definitivamente, este assunto precisa ser incluído na agenda de todos os eventos da área, pois ao mesmo tempo em que a reconstrução do modelo de negócios do escritório contábil apresenta enormes oportunidades para aqueles que estão se preparando, gerando ameaças mortais para os que sequer as percebem. Sendo mais claro, analisar consequências do Sped somente pelo viés contábil e tributário é ingênuo e inócuo. Esta visão tem ainda uma consequência perversa para os profissionais destes setores, que assumem para si uma responsabilidade que é da alta gestão da empresa. A contabilidade precisa deixar claro que os dados sobre a administração de compras, vendas, estoques, produção, recursos humanos e área financeira são imprescindíveis para gerar informações contábeis, fiscais e tributárias. Assim, a relação entre as empresas e os escritórios contábeis que as atendem precisa de agilidade e confiabilidade, que também só podem ser garantidas por meio do uso de tecnologia da informação. Tanto o eSocial quanto o Bloco K reforçam algo que já deveria ter sido percebido: escritórios contábeis e departamentos contábeis não fazem mágica! Eles dependem das informações geradas por uma boa administração, com base tecnológica. Há, sem dúvida, oportunidades claras para a inovação em serviços e processos que integrem as informações empresariais, contábeis, fiscais e trabalhistas, mas insistir na visão unidisciplinar do Sped constitui-se em uma jornada quixotesca, fadada ao fracasso. Fonte: Jornal Contábil

Receita Federal vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

receita-federal-autuações

Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada.

As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações.

Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF retificadora. O Fisco irá intimar o contribuinte a apresentar a declaração original ou a prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita.

No caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, a multa prevista é de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, e de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. As multas poderão ser reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação. Em qualquer caso, a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 para pessoa jurídica inativa, e de R$ 500 nos demais casos, para pessoa jurídica ativa. O objetivo desta nova instrução, segundo o Fisco, é consolidar as regras de apresentação da DCTF e facilitar a compreensão da norma. O preenchimento da declaração é eletrônico. O contribuinte deve baixar um programa específico disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet. A apresentação da DCTF é mensal. Após a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, deve ser enviada ao Fisco até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Assim, por exemplo, a declaração do mês de dezembro 2015 deverá ser entregue até o dia 19 de fevereiro de 2016.(Com UOL.) Fonte: Jornal Contábil

Novo ano e novas mudanças tributárias da Receita Federal

receita-federal-autuações

O ano de 2016 deve começar com importantes mudanças no âmbito tributário. Duas delas, divulgadas recentemente, dizem respeito à alteração no prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. As alterações foram estabelecidas pelas Instruções Normativas no 1.594 e 1.595, de 3 de dezembro de 2015, que alteraram, respectivamente, a Instrução Normativa no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECD, e a Instrução Normativa no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECF. Projetos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), as obrigações terão de ser submetidas ao Fisco em maio e junho, respectivamente.

O diretor de Serviços da Decision IT, Frederico Kruger, explica que a alteração nos prazos é, na realidade, uma tentativa de retomada ao calendário pensado inicialmente pela RFB. “Neste ano, houve uma flexibilização pelo fato de ser o primeiro e porque os gestores não estavam completamente preparados”, rememora.

Kruger admite que, para a maior parte das empresas, é difícil começar a pensar no preenchimento das obrigações antes do fechamento do balanço anual. No entanto, o especialista adverte que é preciso se preparar. “Nós ainda vemos no mercado ECDs e ECFs entregues que passam no validador mas têm problemas”, alerta, complementando que uma das maiores dificuldades para a entrega da ECF em 2016 é com relação ao saldos relativos ao ano-calendário 2014/2015.

Dentre as mudanças na ECD, está a alteração do prazo de entrega para o último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. Além disso, para o ano-calendário 2016, houve a alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucropresumido, o texto da obrigatoriedade de entrega das Sociedades em Conta Participação (SCP) foi revisto e foram estabelecidas exceções de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas. Já em relação à ECF, houve a alteração do prazo de entrega da ECF para o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração. Para o ano-calendário 2016, tornou-se obrigatório o preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere. Além disso, a partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) não sofreu alteração, e tem que seguir as regras previstas na legislação de 31de dezembro de 2007. Têm que transmitir o Fcont somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que optaram pela não extinção do RTT em 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.492, de 17 de setembro de 2014. Reparcelamento do Simples é prorrogado O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, na semana passada, as condições especiais de parcelamento concedidas às empresas integrantes do Simples Nacional. O órgão vinculado à Receita Federal já havia anunciado alterações nos sublimites adotados pelos estados para recolhimento de ICMS em 2016. De acordo com a nova regra, as micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. Em 2013, o comitê tinha dispensado o recolhimento mínimo para as empresas que fazem o segundo parcelamento de dívidas com o Simples Nacional. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano. O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital, uma ferramenta de assinatura eletrônica No caso do Simples Nacional, a certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e. Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Em setembro, o Comitê Gestor do Simples tinha estabelecido a obrigatoriedade da certificação digital. Atualmente, a exigência vale para empresas com pelo menos 10 empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em 1º de janeiro de 2016 e com mais de cinco empregados em 1º de julho do próximo ano. A resolução também incluiu a ocupação de artesão têxtil a se inscrever como microempreendedor individual. Outra resolução aprovada pelo comitê divulgou os sublimites de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inscritas no programa. Em 2016, as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano em quatro estados – Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – e R$ 2,52 milhões em seis estados – Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins – poderão pagar o ICMS por meio do Simples Nacional. Acima desse faturamento, as empresas terão de recolher o imposto pelo método tradicional. As empresas de Alagoas serão excluídas do sublimite no próximo ano. O Simples Nacional aplica-se às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No entanto, em alguns estados de menor renda per capita, existe um teto mais baixo para as empresas recolherem ICMS pelo regime simplificado. Caso contrário, praticamente todas as companhias desses estados estariam inscritas no programa. Fonte: Jornal Contábil

Capital social: o que é e como formalizá-lo?

startup-593324_1280 Para que uma empresa exista de fato, é preciso disponibilizar certos valores para cumprir algumas exigências, como registrar o CNPJ e o contrato social, aquisição de mobiliário, aluguel do escritório e pagamento de salário dos primeiros funcionários e sócios, além das despesas normais da rotina empresarial, como investimento publicitário e em divulgação da nova marca — afinal, o mercado precisa saber que a sua empresa existe. Todo esse investimento inicial para que a empresa seja constituída é chamado de capital social, que consiste no conjunto dos recursos à disposição da empresa pelos proprietários ou por terceiros, ou seja, é a soma dos recursos ou riquezas acumulados que se destinam à produção de novas riquezas. Neste cenário, o patrimônio é entendido como um conjunto de capitais e sua origem é representada pelo passivo e sua aplicação pelo ativo. Provavelmente, você já deve ter ouvido falar desse termo, mas muita gente (e até mesmo empresários) tem dificuldade em saber sua definição correta. Para facilitar o entendimento do que é capital social, como definimos o valor e como ocorre a formalização no contrato social, elencamos abaixo os detalhes de cada etapa. Confira! O que é capital social? Desde o planejamento inicial das atividades no plano de negócios, devemos contemplar o investimento necessário para as operações da empresa. Esse valor, normalmente, inclui os custos de operação até o faturamento, denominado de início do fluxo de caixa. Pela importância desse número, não devemos subestimar essa etapa! É importante pensar em questões fundamentais, como matéria-prima, pagamentos de fornecedores e funcionários. O capital social é o montante necessário para começar as atividades e constituir uma empresa enquanto o negócio não produz recursos para se sustentar. Assim, ele corresponde ao patrimônio líquido inicial e é o investimento feito pelos seus proprietários. O capital social,também chamado de capital integralizado ou capital nominal, sofre alterações quando os proprietários fazem desinvestimentos, ou diminuições de capital, e investimentos adicionais, ou aumentos de capital. Para as sociedades empresariais, o capital social deve ser informado no momento da criação do contrato social e dividido em cotas entre os sócios, se houver mais pessoas na formação societária ou necessidade. Como definir o valor do capital social? A disponibilização de recursos financeiros usados para compor o capital social de uma empresa tem a função de delimitar o investimento de cada sócio, determinando a participação de cada executivo na nova organização. Com o valor do capital da empresa é possível realizar a distribuição de cotas e os percentuais de direito de propriedade e domínio da companhia. Desse modo, disputas judicias, dissociações e mudanças societárias, por exemplo, podem ser evitadas. Este valor do capital social precisa ser definido a partir de um plano de negócios desenhado pelos envolvidos. Com esta definição, os sócios devem estabelecer a parcela dele que cada um irá subscrever, ou seja, estipular no contrato social a porcentagem do capital social que cabe a cada proprietário. A próxima etapa é a sua integralização, que consiste no ingresso da parcela de cada sócio, o que pode ocorrer em moeda ou bens, como imóveis e automóveis. No decorrer da existência de uma empresa podem ocorrer acréscimos ou diminuições do valor do capital social. Os aumentos podem ser formalizados quando houver necessidade de injetar mais dinheiro na companhia e os decréscimos poderão acontecer quando houver perdas irreparáveis ou o capital for superior às atividades da empresa. Em ambas as situações, o novo contrato deve ser averbado na Junta Comercial. A formalização do capital social Conhecer as operações e obrigações da sua empresa é o primeiro passo para definir corretamente o valor do capital social. A nossa dica para quem está nessa etapa é investir tempo, analisar o mercado com cautela e ter dedicação no planejamento da sua empresa — esses serão os fatores para tentar garantir o sucesso do seu negócio. Com base nesse planejamento, é preciso formalizar o valor do capital social por escrito, no contrato social, assim como a quantia e a natureza do valor investido por cada sócio, independente de ter sido em espécie ou em forma de bens materiais. Fonte: Portal Contábeis

Mudança no PIS/COFINS será um pesadelo para serviços de TI

pis-cofins

O ano de 2015 foi desafiador e ‘bastante complexo’, definiu o CEO da Stefanini, Marco Stefanini, em encontro com a imprensa nesta segunda-feira, 14/12, em São Paulo. Mas ele teme, mesmo, o ano de 2016, especialmente, com as mudanças tributárias previstas pela equipe econômica – a mais recente a das alíquotas do PIS/COFINS, que opõe a indústria à área de serviços.

Pela proposta do governo, defendida pela equipe econômica e pela Receita Federal, serão três alíquotas para o PIS em 2016: uma reduzida para empresas nas áreas de saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia; uma intermediária, para construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, hotelaria; e uma maior, para as demais empresas. As empresas continuariam abatendo do valor do PIS, gastos com transporte, energia, matéria-prima. Mas setores como o de serviços, que hoje pagam alíquota menor, não poderão abater o principal custo, a mão de obra.

E é aqui o maior problema para uma empresa de serviço de TI no Brasil. “Eu já perdi a desoneração da folha – que trouxe mais receita para o governo, mas que fomos penalizados ainda assim – e agora podemos ter o PIS/COFINS. Se isso se concretizar, vamos ter um período muito ruim”, pontuou Marco Stefanini, que evitou falar em corte de pessoal.

Com a reoneração da folha – que passou a vigorar a partir de 01 de dezembro – as empresas de serviços estão renegociando os contratos com os clientes. “Esse não é o melhor momento para renegociar contratos, mas a nossa margem já é muito pequena. Aumentar impostos é um grande pesadelo para a área de TI”, lamentou. Apesar das dificuldades de 2015, a Stefanini deve fechar o ano com um crescimento de 11% e uma receita de R$ 2,6 bilhões.

Apesar das dificuldades de 2015, a Stefanini deve fechar o ano com um crescimento de 11% e uma receita de R$ 2,6 bilhões. O quadro de pessoal em torno de 21 mil empregados, sendo que 10 mil no exterior. “Hoje a receita maior ainda é do Brasil, mas queremos que em 2016 a maior parte venha do nosso investimento no exterior”, disse o executivo, referindo-se principalmente ao mercado norte-americano. De acordo com a Fundação Dom Cabral, a Stefanini é a quinta empresa brasileira mais internacionalizada. De 2008, quando a instituição iniciou esse acompanhamento, até este ano, o avanço nessas áreas foi de 542%. A companhia tem presença em 37 países e só em 2015 abriu escritório em Ontário, no Canadá, e outro em Singapura. Com centros de Inovação na Europa e em Singapura – que está trabalhando com Analytics- , a Stefanini também começa a rever o seu próprio Centro de Inovação no Brasil, com o fim da Lei do Bem. “Não estou falando em parar, mas o sinal é muito ruim. Infelizmente, aconteceu quando se estava saindo da inércia. Inovação não se faz num estalar de dedos. E agora é para segurar e entender como a situação vai se desenhar”, atestou o CEO da Stefanini. Fonte: Jornal Contábil

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: o que é?

empreender

Você está pensando em abrir uma empresa, mas não quer ter sócios? O que vamos falar neste post pode te interessar!

Criada em 2011, pela lei 12.441/2011, a EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é aquela cujo capital social é possuído em sua totalidade por apenas uma pessoa. Vamos explicar um pouco mais a fundo sobre as características desse tipo de empresa, os benefícios e seus requisitos e impedimentos. Confira:

Características da EIRELI

Uma EIRELI, como dissemos, é a empresa em que apenas uma pessoa detém a totalidade do capital social que, por sua vez, não pode ser inferior a 100 salários mínimos. A pessoa que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ter uma empresa nesse tipo societário.

Outro ponto importante é que a sigla EIRELI deverá ser incluída obrigatoriamente ao final da razão social da empresa.

Benefícios de uma EIRELI

Sem dúvida, a grande vantagem de ter uma EIRELI é o fato de que o patrimônio do único titular não se confunde com o patrimônio da sociedade empresária, o que é uma forma de proteção dos bens do detentor do capital social. Antes do advento da lei que implantou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a única forma possível de ter uma empresa sem que houvesse a chamada confusão patrimonial era contar com a cooperação de um ou mais sócios. Requisitos para abrir uma EIRELI

De forma geral, os principais requisitos para se abrir uma EIRELI são os mesmos para abrir qualquer outro tipo de empresa, que são, de forma resumida, ser maior de 18 anos e estar na livre administração de sua pessoa e bens ou ser um menor emancipado.

Além disso, a fundação desse tipo de empresa requer a integralização de capital social mínimo de 100 salários mínimos, o que tem sido alvo de muitas críticas por ser um valor elevado para grande parte dos empreendedores brasileiros.

Impedimentos para ser administrador

A legislação brasileira traz uma série de impedimentos para ser administrador de uma empresa, inclusive de uma EIRELI. Alguns exemplos de limitações são:

  • Não pode ser condenado a pena que vede, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos; a crime falimentar, de prevaricação, suborno, peculato, concussão; contra a economia popular, contra as normas de defesa da concorrência, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
  • Não pode ser funcionário público federal civil ou militar da ativa nem Chefe do Poder Executivo Federal (presidente da república), Estadual (governador) ou Municipal (prefeito);
  • Não pode ser Magistrado (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores) nem membro do Ministério Público da União;
  • Não pode ser: pessoa absolutamente incapaz, tal como o menor de 16 anos; ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos; a pessoa relativamente incapaz como o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido, e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo.

Antes de dar início a um novo empreendimento e às atividades, é muito importante que seja feito um planejamento envolvendo uma série de questões, como uma análise do mercado, qual atividade será exercida, expectativa de faturamento e qual será o número de funcionários necessário. Com essas informações fica mais fácil identificar qual formato jurídico é o ideal para seu empreendimento.

Fonte: Jornal Contábil