Acordo Brasil/EUA permitirá troca de informações sobre contribuintes

  Segundo Flávio Araújo, o acordo "vai facilitar muito o trabalho do órgão na detecção de evasão de rendimentos auferidos no exterior, na medida em que teremos informações sobre contas correntes, rendimentos de aplicações financeiras, de ganhos de capital ou aqueles obtidos em bolsas, aluguéis, que transitem em contas bancárias no Estados Unidos". O FATCA se constitui em uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser. O descumprimento implica possibilidade de os Estados Unidos taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras. A existência de um IGA implica elidir a pretensão de punibilidade por descumprimento prevista no FATCA. Para a troca de informações, utiliza-se, inicialmente, o arcabouço jurídico interno para a captação dos dados em cada administração tributária e, para a troca efetiva, o IGA, que tem suporte jurídico nas normas que permitem seu estabelecimento. No Brasil, compete à Receita Federal (RFB) captar os dados e encaminhar aos EUA, de lá recebendo, por reciprocidade, dados de brasileiros em situações análogas. A primeira troca de informações será em setembro de 2015. Em apertada síntese, o Acordo estabelece que deverão ser coletadas e reportadas informações referentes a saldos em contas no último dia útil do ano, rendimento anual bruto pago ou creditado, além de receitas de juros, dividendos e de outras receitas creditadas às contas. As informações a que se refere o IGA guardam relação com fato gerador de tributo no Brasil. Dessa forma, são passíveis de serem coletadas pela administração tributária brasileira e, de fato, em essência já há obrigatoriedade de serem informadas pelas instituições financeiras. A título de exemplo, vale lembrar, as fontes pagadoras domiciliadas no País que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos e receitas de aplicações financeiras deverão informar à RFB, anualmente, a identificação dos beneficiários dos respectivos rendimentos, conforme disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013, que trata da Declaração de Imposto de RendaRetido na Fonte (Dirf) . Com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a RFB capta dados mensais de movimentação financeira, mediante a obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, a Dimof. A Receita Federal, que já estudava evolução na sua gestão de risco, instituiu nova sistemática para prestação de informações relativas a operações financeiras por intermédio da IN RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, o que permitirá, também, cumprir o Acordo do FATCA. O Acordo está inserido no contexto de um esforço mundial, liderado pelo G-20, de combate a práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros. A iniciativa de intercâmbio automático de informações tributárias, inclusive financeiras, lançada à discussão no cenário internacional pela instituição do FATCA e dos respectivos IGA, converteu-se no novo padrão global de transparência e intercâmbio de informações, como se pode ver no mais recente comunicado do G-20, por intermédio dos seus Ministros de Fazenda e Presidentes de Banco Central (Sidney, fevereiro de 2014): “9. (…) We endorse the Common Reporting Standard for automatic exchange of tax information on a reciprocal basis and will work with all relevant parties, including our financial institutions, to detail our implementation plan at our September meeting. In parallel, we expect to begin to exchange information automatically on tax matters among G20 members by the end of 2015.” Por seu turno, também com base no novo “Padrão Comum de Prestação de Informações” (Common Reporting Standard, em tradução livre) o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários criou, em sua reunião plenária em Jacarta/Indonésia, seu Grupo sobre Intercâmbio Automático de Informações Tributárias, que já iniciou a elaboração de termos de referência para a avaliação dos países quanto à implementação do intercâmbio automático, a exemplo do que tem sido feito em relação à aderência dos países ao intercâmbio de informações a pedido. Fonte: Receita Federal do Brasil

A CPMF vai voltar?

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Fantasma do retorno do imposto sobre movimentações financeiras assombra setor produtivo, que teme o impacto da medida sobre a atividade econômica, com reflexos diretos no emprego

O setor produtivo reage diante da possibilidade do retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou a partir de 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso e se estendeu por 10 anos, até ser derrotada em 2007 no Senado Federal. “Somos completamente contrários. A sociedade já está muito onerada. Esse é um imposto de má qualidade porque é cumulativo e incide sobre toda a cadeia produtiva”, criticou nessa quinta-feira (27) o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. “Os governos têm de fazer cortes, têm de cortar gastos, na carne. Não dá mais para ficar só tentando aumentar a receita. Quanto mais o imposto aumentar, menor vai ser a arrecadação, pois a atividade econômica, que já está ruim, vai piorar. É um absurdo isso”, declarou Andrade.

Embora o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), tenha classificado nessa quinta-feira de “burburinho” a possível reedição da CPMF, o assunto, que divide o governo Dilma Rousseff, tem sido considerado pela equipe econômica como parte de um conjunto de medidas para “fechar” o Orçamento da União de 2016: é de cerca de R$ 60 bilhões a distância entre o que se projeta de receitas e as despesas, montante superior inclusive à meta de economia de 0,7% do PIB, de R$ 43,8 bilhões. Nessa quinta-feira, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou a proposta do governo de um novo imposto para financiar a saúde. O imposto deve nascer com um novo nome – Contribuição Interfederativa da Saúde (CIS) – e arrecadar até R$ 85 bilhões por ano. Diferentemente da CPMF, cuja arrecadação era destinada somente para o governo federal, a nova proposta prevê a divisão dos recursos entre municípios, estados e governo federal – tudo tem que ser investido em saúde. Com o presidente da CNI fazem coro os empresários mineiros. “A volta da CPMF ou de qualquer outro imposto só demonstra que o governo só busca soluções baseadas em aumento da carga tributária”, reclamou Emir Cadar, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada (SICEPOT). “O impacto dessa medida na economia seria péssimo, pois as empresas demitiram e continuam demitindo e enxugando gastos. Esse não é o caminho”, afirmou Cadar. Opinião semelhante manifestou Olavo Machado, presidente a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), para quem a equipe econômica deve criar condições para a retomada do crescimento. “O que querem? Que a economia definhe ainda mais? Qualquer insinuação de aumento de impostos mostra a incompetência de quem conduz a economia. Nos Estados Unidos eles crescem para pagar as contas. Aqui quem paga é cada vez menos empresas, que estão fechando as portas porque não aguentam a carga tributária”, disse Machado. Enfrentando a retração econômica e a queda na arrecadação, o governo estuda a volta da CPMF porque precisa fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit. Como é grande a resistência também no Congresso Nacional, a equipe econômica estuda uma forma de torná-lo palatável, acenando para a discussão em torno da partilha com estados e municípios. Os técnicos consideram que não apenas esse tributo seria uma fonte de receitas num momento de vacas magras, como principalmente, ajudaria no combate à sonegação fiscal, porque a fiscalização da Receita Federal ganharia uma ferramenta para contrapor as informações da movimentação financeira com os valores declarados pelas empresas e pessoas físicas. Fonte: Jornal Contábil

Motivação é fundamental para obter bons resultados

motivação Se em tempos bons treinamento e motivação ajudam, na crise eles são fundamentais para manter o ânimo da equipe. Mas devem estar bem alinhados aos objetivos para proporcionar bons resultados às empresas. Especialistas citam ações como bonificação e oportunidade de implantação de novas práticas como fórmula do sucesso para motivar funcionário. O sócio da Exed - consultoria e pesquisa em educação executiva - Renan Guedes destaca a importância de acompanhar o profissional no processo de motivação. "A partir do momento que o colaborador aplicar as práticas, ele será avaliado e, em caso positivo, irá receber bônus [aumento salarial ou promoção]. Não basta investir em treinamento, tem de cobrar os resultados." Para o consultor, o momento de desaceleração econômica é propício para investir em eficiência, e elevar a qualidade do processo resulta em alta da receita da empresa. "Quando você capacita, mas não promove atividade de engajamento, o colaborador não vai conseguir aplicar o conhecimento, pois falta motivação para se esforçar e colocar as técnicas que recebeu em prática", diz. Formato Outro ponto importante destacado por Guedes é o formato dos cursos. "Quando o colaborador recebe um curso teórico de gestão e MBA, por exemplo, pode ter dificuldades para aplicar aqueles conceitos." O executivo explica ainda que investir em programas de educação corporativa dentro da própria empresa, com foco em pequenos grupos, pode ter resultados mais significativos. A CEO da Hunter Consulting Group, empresa com foco em recursos humanos e carreira, Ana Paula Zacharias, também acredita que o treinamento deve estar relacionado ao resultado. " Se as empresas disponibilizarem as ferramentas para que os colaboradores atuem em sua melhor performance, poderão cobrar metas arrojadas", analisou ela. Atenta às necessidades, a Atacadista Roldão oferece cursos técnicos em prevenção de perdas, boas práticas de fabricação, entre outros temas ligados ao varejo. "Melhoramos o atendimento e os clientes são tratados de maneira personalizada", destacou a gerente de recursos humanos do Atacadista Roldão, Cícera Pontes. As ações que geram fidelização de cliente, retenção de talentos e o crescimento profissional de todo os colaboradores têm ajudado a empresa a alcançar resultados, destacou Cícera. Além das atividades de capacitação, o Roldão investe em eventos comemorativos, como Dia das Mães, Dia dos Pais, festas de final de ano e o café com o presidente. Este último é um encontro que tem motivado muito os funcionários, já que permite que eles tenham um contato direto com a direção da empresa, explica o CEO da empresa, Ricardo Roldão, durante o BR Week 2015. "Em treinamentos de liderança percebemos que além da maior interação entre os funcionários, durante o trabalho, fica mais fácil auxiliar o colega durante uma necessidade pontual", destacou a executiva. Atualmente, a bandeira Roldão possui mais de três mil colaboradores e conta com 20 lojas no Estado de São Paulo. Festa e academia Outra companhia que afirma ter conseguido tornar os colaboradores mais que motivados, com muitos deles verdadeiros fãs da marca, é a Chilli Beans. A principal ação de engajamento é o programa Superdose. Este ano, o evento durou cinco dias no navio Fashion Cruise e contou com a participação de duas mil pessoas da rede (entre franqueados, vendedores, fornecedores e franqueadora). "Dali todos saem motivados para trabalhar", disse o criador da Chilli Beans, Caito Maia. Durante o ano acontecem outras miniedições, como o pré-Natal em todas as regiões do País. A marca possui cerca de cinco mil funcionários e 650 pontos de venda em todo o País. Para motivar funcionários, o Grupo Pão de Açúcar dispõe do GPA Clube, que atende mais de 4 mil colaboradores. O programa oferece preparação e o acompanhamento para iniciar a prática esportiva e conta com medicina e nutrição esportiva. O grupo oferece ainda 22 academias, que contam com salas de ginástica, bicicletas e musculação. Outra modalidade é o Squash, com três quadras oficiais nas unidades. Fonte: Portal Contábeis  

Alerta Fisco: Autuações sobem 39,7% no 1º semestre, para R$ 75 bilhões

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A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (20) que foram lançados créditos tributários – que são impostos devidos, multas e juros – de R$ 75,13 bilhões no primeiro semestre deste ano, valor que se refere a autos de infração pela fiscalização do órgão contra sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos. Em igual período do ano passado, ainda segundo dados oficiais, os autos de infração haviam somado R$ 53,7 bilhões. Deste modo, houve uma alta de 39,7% nos valores lançados em autos de infração nos seis primeiros meses deste ano.

De acordo com Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, o órgão não tem “dificuldade nenhuma” em identificar operações consideradas suspeitas, com base em informações da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e o Sped Contábil, por exemplo, entre outros.

“Se existe um ‘Big Brother’, ele fica dentro dos computadores da Receita Federal. E, a partir de setembro deste ano, começamos a intercambiar informações com os Estados Unidos, que terão acesso aos dados de correntistas americanos no Brasil e nós teremos acesso a todos os contribuintes brasileiros que mantem contas nos Estados Unidos. Será um ‘Big Brother’ internacional”, declarou ele.

Grandes contribuintes em foco De acordo com Martins, do Fisco, o órgão continuou dando destaque, neste ano, aos grandes contribuintes, que responderam por R$ 57 bilhões, ou 65%, dos autos de infração lançados no período. “Ou seja, a receita federal mais do que nunca continua tendo atenção prioritária aos grandes contribuintes”, informou. Segundo ele, há unidades especializadas na fiscalização dos grandes contribuintes, a chamada “tropa de elite” da fiscalização do órgão, que atuam em grandes esquemas de sonegação e planejamento tributário. “Eles realizam poucos procedimentos. São auditores que se dedicam em um maior número de horas a situações que jamais chegariam a ser declarados”, declrou. Martins informou que esta equipe do Fisco foi responsável pelo lançamento de R$ 39 bilhões em créditos tributários no primeiro semestre, ou 53,7% do valor total. Valores que ingressaram nos cofres públicos De acordo com a Receita Federal, somente de 7% a 11% de todos os créditos tributários lançados contra as empresas, por conta de sonegação, evasão ou falta de recolhimento de tributos, costumam ingressar nos cofres públicos no mesmo ano da cobrança. Segundo o órgão, as empresas costumam recorrer administrativamente, processo que demora em média cinco anos, e depois podem ainda optar por entrar na Justiça – que demora em média quase 10 anos de tramitação. Depois, se perderem a ação e não pagarem os valores, são inscritas na dívida ativa da União. Convite para regularização O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal informou ainda que o órgão está enviando cartas para 450 mil contribuintes pessoas físicas, que estão na chamada “malha fina” do Imposto de Renda, para informar que foram identificados “indícios” de “equívocos” em suas declarações do Imposto do IR, abrangendo os anos de 2014 e 2015. Essas pessoas físicas estão sendo convidadas a retificar suas declarações e, com isso, evitar uma multa de ofício de 75%. “Damos uma chance de se autorregularizar. Os contribuintes pessoa física só consultam o extrato do Imposto de Renda [e, assim, sabem que caíram na malha fina] se entregaram uma declaração com imposto a restituir. Aqueles que entregam com o imposto a pagar, não entram [no extrato do IR]. Estes vão receber essa comunicação até setembro. A vantagem [de regularizar sua situação com uma declaração retificadora] é não ser autuado com multa de oficio de 75%”, disse Martins, do Fisco. Setores da economia No primeiro semestre deste ano, segundo números da Receita Federal, o setor que sofreu autos de infração no maior valor continuou sendo a indústria, com R$ 19,36 bilhões, alta de 5% frente ao mesmo período de 2014. O segundo setor mais multado foi o financeiro, com R$ 16,42 bilhões, contra R$ 10,18 bilhões em igual período do ano passado, um aumento de 61,3%. No setor de prestação de comércio, foram registrados autos de infração de R$ 10,94 bilhões nos seis primeiros meses deste ano, com alta de 120% sobre o mesmo período de 2014 (R$ 4,96 bilhões). O setor de serviços, por sua vez, foi autuado em R$ 10,09 bilhões neste ano, até junho, com crescimento de 114% sobre o ano anterior (R$ 4,71 bilhões). Operação Lava Jato A Receita Federal informou que, no caso da Operação Lava Jato, ainda não foi lavrado nenhum auto de infração, mas informou que isso deve começar a acontecer a partir do final de 2015. Segundo o órgão, 7.516 Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) e outros 6.072 Cadastros de Pessoa Física (CPFs) estão sendo investigados na operação. Foram abertos 242 procedimentos fiscais na Operação Lava Jato para complementar as informações e constituição de crédito tributário, dos quais 66 se referem a pessoas físicas. “Atuamos na Lava Jato em silêncio, por conta do sigilo envolvido. Começamos na operação lava jato em dezembro de 2014. Estamos com 39 auditores executando as fiscalizações e 15 auditores processando esse grande volume de informações. É o maior destaque de auditores que tivemos e vai crescer bastante. Vamos ter que abrir concurso para trazer mais pessoas para cá. É um trabalho que só a receita pode executar. De buscar aquele valor que está escondido”, disse Iágaro Martins, da Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, as empresas controladas pelos operadores, envolvidas na operação Lava Jato, que eram de fachada ou “noteiras” e transferiam recursos aos beneficiários finais (pessoas físicas ex-diretores, lobistas ou pessoas influentes) por meio de saques e entregas em espécie, via contratos de câmbio fraudulentos para transferir divisas ao exterior, por meio de pagamentos realizados entre contas no exterior ou mediante falsas contratações de consultorias ou serviços intangíveis e a distribuição de lucros a seus sócios. Fonte: Jornal Contábil

Receita prevê que mudança no Simples pode custar R$ 84 bi

leao A Receita Federal divulgou um estudo nesta segunda-feira (24) criticando a proposta de alteração do teto de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. De acordo com o fisco, o impacto de renúncia fiscal estimado, caso o projeto seja aprovado, é de R$ 11,43 bilhões ao ano. Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões. Ou seja, o governo poderia deixar de arrecadar mais de R$ 84 bilhões em 2016, quando a lei entraria em vigor, caso o PL fosse aprovado neste ano. O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e foi colocado na pauta de votação desta semana. A proposta prevê que microempresas com receita bruta anual de R$ 900 mil possam ser enquadradas no Simples. O limite atualmente é de R$ 360 mil. As alterações valeriam também para pequenas empresas, que poderiam ter até R$ 14,4 milhões de receita bruta por ano. O limite para essas empresas hoje é de R$ 3,6 milhões. Com os novos tetos, o fisco estima que 95% das empresas nacionais seriam enquadradas neste modelo de tributação. "Vamos ter Estados que só terão empresas no Simples Nacional", disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, em conversa com jornalistas. Além de enquadrar empresas com menor receita bruta anual, o projeto prevê que empresas produtoras de cervejas, vinhos, licores e aguardentes artesanais também possam optar pelo Simples Nacional. Fonte: Portal Contábeis O teto do Simples Nacional já foi alterado em outras oportunidades. Segundo a Receita, até 2005, o teto para pequenas empresas era de R$ 1,2 milhão. A partir de 2006, o teto de enquadramento passou a ser de R$ 2,4 milhões. Em 2012, foi reajustado para o valor atual, de R$ 3,6 milhões. "Não é momento de se falar em projeto de lei complementar neste assunto, a situação fiscal não comporta isso", afirmou Silas Santiago, secretário-executivo do Simples Nacional. A Receita avalia que a maior migração de empresas para o Simples Nacional também aumentaria os casos de sonegação fiscal, uma vez que a exigibilidade de documentos é menor e diminui o controle do fisco. Considerando dados atualizados da base da Receita, empresas com faturamento bruto inferior a 360 mil anuais possuem créditos lançados correspondentes a 8,5 vezes a receita bruta declarada, o que indica, segundo a Receita, um alto grau de omissão de receitas, que resulta em elevada sonegação. EXPORTADORES A Receita afirma que, atualmente, pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões tem o mesmo valor de benefício tributário para exportações. Na prática, isso quer dizer que exportadores podem contar com uma isenção fiscal de até 7,2 milhões. Com o projeto que deve ir para votação, empresas exportadoras teriam benefícios fiscais de até R$ 28,8 milhões, de acordo com a Receita. Fonte: Portal Contábeis

Afinal, quais impostos uma pequena empresa deve pagar?

plano-real-1024x864 Esta pergunta leva praticamente todos a responderem da mesma forma: “as pequenas empresas devem pagar o Simples Nacional”. Sim, isto não deixa de ser verdade, mas a resposta é muito mais complexa e demanda uma reflexão profunda, com risco de você empresário, perder dinheiro, por desconhecimento ou comodidade. Inicialmente vamos tratar um pouco do Simples Nacional. Este é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual máximo de R$ 3.600.000,00. No Simples, a empresa paga mensalmente todos os tributos em um único documento de arrecadação. Desta forma, o pagamento unificado compreende o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS, o ISS e o INSS. Apesar do nome, o Simples Nacional não é tão simples assim e requer conhecimento da legislação para que os empresários não se cometam irregularidades, não paguem tributos a mais e nem fiquem expostos a questionamentos fiscais. Em linhas gerais, a empresa deve aplicar um percentual estabelecido em Lei para calcular o montante do tributo devido e neste ponto surge o ponto crucial de análise: Os percentuais das alíquotas variam de acordo com a atividade e com o faturamento dos últimos 12 meses da empresa. f31ea073902931bab4e911de67866314 De acordo com a tabela acima, fica evidente que as alíquotas iniciais são baixas, entretanto tornam-se extremamente onerosas para quem possui um faturamento próximo ao limite máximo. O optante pelo Simples goza de outras vantagens, como facilidade para apuração mensal dos tributos, poucas obrigações acessórias, dispensa da manutenção de uma contabilidade de acordo com as Leis Comerciais etc. Apesar destas facilidades, o empresário precisa conhecer e analisar as alternativas legais para a eventual economia de tributos: o Lucro Presumido e o Lucro Real. Uma empresa optante por estes regimes está sujeita ao pagamento de todos os tributos separadamente, entretanto, dependendo de algumas variáveis, o somatório de todos estes tributos pode resultar em carga tributária inferior à do Simples. Destacamos algumas destas variáveis: 1. Qual é a atividade da sua empresa? Dependendo da resposta, a alíquota do Simples pode ser extremamente alta, quando comparada com o Lucro Presumido e o Lucro Real; 2. Quanto custa a sua folha de pagamentos? Quanto mais onerosa a sua folha de pagamentos, mais atrativo se torna o Simples, haja vista que no Lucro Presumido e Real o INSS corresponde a aproximadamente 20% deste montante; 3. Qual a lucratividade da sua empresa em relação ao faturamento? No Lucro Presumido, o IRPJ e o CSLL são calculados com base em uma presunção de lucro que pode variar de 1,6% a 32%. Já no Lucro Real, estes tributos devem ser pagos de acordo com o volume do Lucro auferido, ou seja, não há pagamento de IRPJ e CSLL se a empresa não auferir lucro; 4. Quais seriam as alíquotas do ICMS e do IPI, caso a sua empresa não fosse optante pelo Simples? Estes tributos em geral possuem elevadas alíquotas e podem ser o fator decisivo na tomada de decisão. Apenas não se esqueça de que as compras de mercadorias e insumos conferem o direito ao crédito destes tributos, ou seja, o ônus tributário recai apenas sobre a margem aplicada. No Lucro Presumido há obrigatoriedade de manutenção da contabilidade apenas para distribuição de lucro superior aos percentuais de presunção do lucro. Já no Lucro Real, a empresa deve manter mensalmente uma contabilidade adequada às Leis Comerciais. Em ambos os casos há obrigatoriedade de cumprimento de inúmeras obrigações acessórias. Em resumo, a escolha do melhor regime tributário demanda muito conhecimento da legislação tributária e das peculiaridades de cada negócio. Neste complexo ambiente da legislação tributária brasileira não existe uma resposta pronta e não há espaço para amadores. Esta análise deve ser realizada anualmente e um erro na tomada de decisão pode prejudicar a sua competitividade e por em risco a saúde financeira do seu negócio. Fonte: Portal Contábeis