O que é o Bônus de Adimplência Fiscal da CSLL?

  415b56573df326bf7b6e70bf84634ba8 O bônus é um “prêmio” ou “desconto”, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. O bônus corresponde a: I – 1% um por cento da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido e; II – será calculado em relação à base de cálculo referida no item I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento. Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I – lançamento de ofício; II – débitos com exigibilidade suspensa; III – inscrição em dívida ativa; IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso; V – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos itens I e II acima serão desconsideradas desde a origem. Ocorrendo a desoneração referida, a pessoa jurídica poderá calcular, a partir do ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, o bônus em relação aos anos-calendários em que estava impedida de deduzi-lo. O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus. A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. O bônus será utilizado deduzindo-se da CSLL devida: I – no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base mo lucro real trimestral ou lucro presumido; II – no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual. A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação com outros tributos, da seguinte forma: a – em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido; b – no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.   Fonte: Portal Contábeis

Fazenda lança serviço de intimações fiscais on line para combater fraudes

fraude-na-internet Para inibir a ação de estelionatários que se fazem passar por auditores, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) passou a disponibilizar, na internet, a consulta pública de Intimações Fiscais. O serviço permite a verificação da autenticidade dos documentos e pode ser acessado através do site da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), no link do sistema e-Fisco. O modelo das intimações também foi modificado e agora exibe orientações para averiguação da sua veracidade. A medida, implantada este mês de janeiro, objetiva evitar fraudes como as constatadas em outubro de 2014, quando a Polícia Civil desmascarou uma quadrilha que visitava estabelecimentos da Região Metropolitana do Recife, cujos integrantes se passavam por auditores fiscais da Sefaz-PE. Eles usavam camisas, crachás e falsas intimações com o objetivo de receberem pagamentos de débitos fiscais fruto de irregularidades apontadas durante a falsa inspeção. O grupo também cobrava propina para o perdão das dívidas. “Esse serviço é de extrema importância, visto que inibe a ação de ‘falsos fiscais’. A Secretaria da Fazenda tem se preocupado com a segurança e os direitos dos contribuintes pernambucanos e vem investindo fortemente na modernização dos processos de fiscalização”, destaca o diretor geral de Antecipação e Sistemas Tributários, Willams da Rocha. Para consultar os documentos, o contribuinte deve acessar http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso e clicar em “Serviços mais Utilizados” e em seguida no item “Verificar autenticidade de intimações fiscais”. Nos últimos quatro anos, a Sefaz-PE realizou 58 mil intimações fiscais – das quais 19,2 mil apenas em 2014 – que constituíram um crédito de R$ 8,5 bilhões. De acordo com a diretora do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, Gralênia Melo, a marca representa um recorde de abordagens dentro dos bancos de dados, que registravam, em períodos anteriores, um volume máximo de 12,2 mil ações por ano. “Através das constatações das irregularidades percebidas a partir destas intimações foram lavrados, em 2014, R$ 2,1 bilhões em processos fiscais. E entre 2011 e 2014, a Sefaz-PE recolheu mais de R$ 520 milhões em pagamentos à vista e, aproximadamente, R$ 350 milhões em parcelamentos de processos fiscais para os cofres públicos”, pontua.   Fonte: Jornal do Commercio

12 dicas para não cair na malha fina em 2015

charge-leao-receita 1 - Não deixe de declarar rendimentos pagos por outras fontes, inclusive de empregos anteriores, quando há rescisão de contrato; 2 - Preste muita atenção e informe corretamente os dados dos rendimentos. Digitar qualquer número do CNPJ da fonte pagadora de forma incorreta causará problemas; 3 - Não declare como seu dependente alguém que já seja dependente de outra pessoa; 4 - Os rendimentos dos seus dependentes também devem ser incluídos em sua declaração; 5 - Não inclua como dependentes, em sua declaração, filhos (as) que recebam pensão alimentícia; 6 - Se você tem plano de previdência VGBL, não declare como dedução. Só quem tem PGBL poderá deduzir; 7 - Atenção com as despesas médicas: os valores são confrontados com os informados pelos médicos, clínicas e hospitais; 8 - Se recebeu aluguel não deixe de informar em sua declaração, pois quem lhe paga tem a obrigação de informar, sob pena de multa; 9 - Informe o número do recibo da declaração do ano passado, mesmo não sendo obrigatório; 10 - Faça a impressão da declaração e confira as informações com os documentos; 11 - Elabore sua declaração sem correria, pois a pressa é inimiga da perfeição; 12 - Na dúvida, é melhor procurar um Contador para prestar este serviço e assim evitar possíveis aborrecimentos. Pense nisso!   Fonte: Portal Contábeis Imagem:  Internet

Fatores críticos para o sucesso de sua empresa

Happy-business-people-870x400 Uma das principais negligências dos gestores responsáveis por marketing e vendas está relacionada a falta de compreensão dos fatores críticos de sucesso pela perspectiva do cliente. Na prática, isso significa identificar e monitorar suas expectativas e suas “dores” de forma sistêmica através de pesquisas conduzidas por institutos experientes. Uma vez mapeados, na sequência, priorize-os conforme sugerido no quadro acima que considera duas variáveis. Primeiro o FCS que tem maior impacto no crescimento da empresa. Em seguida os FCS que impactam na satisfação do cliente. Os FCS também servem para compreender a distância entre o que sua Marca está oferencendo para seus clientes comparativamente às suas expectativas e “dores” coletadas pela pesquisa. Durante uma pesquisa que inicia anônima, o pesquisador coleta os FCS que são reportados pelos clientes ao longo da entrevista. Na segunda etapa, quando o pesquisador informa sobre a Marca que contratou a pesquisa, o pesquisador relaciona o sentimento do cliente tendo agora sua Marca como foco. Por último, o pesquisador identifica quais os concorrentes que estão melhor posicionados conforme os FCS colecionados. A pesquisa consegue identificar seus concorrentes, que melhor atendem suas expectativas e “dores”. Seus concorrentes melhor posicionados na cabeça do cliente certamente serão os consultados para uma próxima compra. Compreender os fatores críticos de sucesso é essencial para a manutenção da satisfação do cliente que constrói ou destrói a reputação da sua Marca. Cada FCS deverá ter seu respectivo indicador que monitora seu progresso - os KPI key performance indicators - devem ser agrupados formando um painel de controle que registre continuamente o progresso ao longo do tempo e conforme ações corretivas são tomadas.   Fonte: Administradores.com

Os erros mais comuns com os impostos das empresas

imposto Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e que o peso no bolso dos empresários leva muitos a desistirem de continuarem operando seus negócios já não é mais novidade para ninguém. Muito se deve a pequenos erros cometidos pelas empresas que, com um certo cuidado e atenção, podem ser evitados. Aprenda a identificar onde estão os erros mais comuns cometidos pelas empresas com relação aos seus impostos e entenda quais as melhores formas de identificar possíveis problemas e apresentar soluções eficazes aos seus clientes. Obrigações Acessórias Um dos erros mais comuns observados em pequenas e médias empresas é o descuido com o cumprimento das obrigações acessórias. Ou seja, não basta apenas calcular e pagar o imposto devido naquele período, também é necessário que os documentos estejam em dia, as notas fiscais devidamente emitidas e registradas, o controle de estoque esteja sendo feito da maneira correta, bem como declarações como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a DCTF estejam sendo entregues em tempo hábil. A legislação tributária estabelece de forma clara os prazos para entrega, além de dispor acerca das multas aplicáveis no caso de ausência ou atraso na entrega de cada obrigação acessória. Créditos de Impostos Alguns tributos, em razão de sua própria natureza, conferem o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado nas operações que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento da empresa, como o ICMS, o PIS e a COFINS. Ao acumular esses créditos, o contribuinte pode compensá-los com os impostos devidos na ocasião das saídas tributadas das mercadorias e produtos. No entanto, nem todas as mercadorias dão direito ao crédito do imposto e um erro muito comum é a tomada de crédito dos valores dos impostos referentes a esses bens de forma indevida. Da mesma maneira outro erro comum é deixar de creditar-se de determinado imposto, seja por distração ou por desconhecimento da legislação. Regimes Tributários a vastidão da legislação e a variedade de regras que regem os regimes tributários existentes no Brasil podem, por vezes, confundir na hora de optar pelo melhor regime para a sociedade. Um erro muito comum é adotar um regime que não apresenta tantos benefícios para a sociedade quanto outro poderia. Em determinados casos, a adesão ao SIMPLES pode ser a melhor escolha para o pequeno empresário, pois ele agrega em um só valor oito tributos distintos e, como o próprio nome sugere, simplifica as coisas para o contribuinte. Nesse regime não é permitido o débito e crédito, que é a compensação de tributos explicada anteriormente. Portanto, é indispensável saber qual o tipo de atividade exercida pela empresa, quais os seus fornecedores e clientes, bem como os produtos por ela comercializados ou produzidos, para definir se a adesão ao SIMPLES é mais adequada do que a opção pela tributação pelo Lucro Presumido, por exemplo. Desconhecimento da Legislação do ICMS, imposto de competência de cada estado, é um dos que possuem a legislação mais diversificada e cheia de detalhes. Cada um tem uma certa liberdade para definir as regras aplicáveis ao recolhimento e isenção desse imposto, o que causa uma enorme confusão nos contribuintes e uma eterna disputa entre os próprios estados, a chamada Guerra Fiscal. Para tentar apaziguar essa guerra é que surgiu o Diferencial de Alíquota, mais conhecido como DIFAL, que é o valor pago quando uma empresa compra um produto em outro estado com destino ao outro em que está situada. O desconhecimento das legislações do ICMS é, inclusive, um dos erros mais comuns cometidos pelas empresas, que por vezes são ainda mais oneradas no pagamento do DIFAL do que se tivessem comprado o produto dentro do próprio estado. A rotina de uma empresa está sujeita a erros, mas o papel do profissional de contabilidade é tentar diminuir ao máximo os riscos de expor a empresa a questionamentos e fiscalizações. Busque sempre um software que possua uma legislação atualizada, parâmetros bem definidos e esteja em sintonia com os recursos oferecidos pela administração pública para manter a qualidade de seu serviço.   Fonte: Contábeis

Como avaliar estrategicamente um novo projeto da sua empresa

project-management Imagine que você tenha a opção de viajar para um país novo mês que vem e vai fazer um quadro de pós e contras para tomar essa decisão. Você vai pesar fatores que dizem respeito a você, como disponibilidade de tempo, de dinheiro e aptidão física, mas também se fará sol ou chuva nesse destino, se a moeda está favorável, se há boas condições de segurança, entre diversas características que fogem do seu controle. Nas empresas, a Matriz SWOT cumpre esse papel de colocar na balança o que há de vantagem e desvantagem em uma empreitada. Conhecida no Brasil como Matriz FOFA, ela mede as forças (S, de stregths) fraquezas (W, de weakenesses) do negócio – fatores internos – assim como oportunidades (O, de opportunities) e ameaças (T, de threats) do macroambiente – fatores externos. Muito utilizada pelas empresas durante o planejamento estratégico e para novos projetos, a Matriz SWOT consiste em uma análise detalhada da situação do negócio no cenário econômico, o que ajuda o empreendedor na tomada de decisão. Seu principal objetivo é dar um diagnóstico estratégico que deve prever e prevenir condições negativas, além de firmar diretrizes que façam o empreendimento se diferenciar. Como montar uma matriz SWOT? O primeiro passo para colocar em prática essa técnica estratégica é definir quais são os pontos fracos e fortes do ambiente interno do negócio, ou seja, o que é controlado pela empresa. Os pontos fracos ou fraquezas consistem em analisar o que pode ser feito para melhorar o negócio: se os funcionários possuem as capacidades que o cargo exige, quais as deficiências de seus funcionários, produtos e/ou serviços, e porque seus clientes não voltam após uma compra. Em seguida, definem-se os pontos fortes, que devem ser algo como: o que você faz de melhor na empresa, de quais recursos o empreendimento dispõe, o que seu negócio possui de melhor em relação ao concorrente e o que faz seus clientes retornarem à empresa. Por fim, deve-se analisar o ambiente externo do negócio, ou seja, o que a empresa não consegue controlar. Nesse quesito, são observadas as oportunidades que existem no mercado, como as tendências/novidades, expansão da linha de produtos, chances de conquistar novos clientes, ou seja, o que pode gerar receita e valor. Também são exploradas as ameaças que a empresa pode sofrer, como novas empresas para o mesmo nicho, queda no padrão de consumo, investimento de novas tecnologias por concorrentes ou o que puder afetar negativamente a receita ou a imagem do negócio. Uma dica é listar todos os pontos levantados em um quadrante, separado nesses 4 aspectos. Depois, dê uma nota de prioridade para cada item, seguindo o critério de sua preferência, e classifique cada item da lista de 5 (excelente) a 1 (fraco). Multiplique a nota de prioridade pela classificação, logo obterá um valor x sobre aquele item final, que te dará uma visão ampliada sobre onde focar esforços. Mantendo a empresa preparada para os desafios Em tempos incertos, a Matriz SWOT cai como uma luva para definir relações existentes entre os pontos fortes e fracos da empresa com o que se verifica de mais importante no mercado, seja a nível local ou global. A análise permite entender a posição de sua empresa comparada a seus concorrentes, conferindo mais confiança, segurança e força para lidar com os imprevistos e situações desafiadoras.   Fonte: Exame.com